Chega pede alteração à Lei Eleitoral para que emigrantes tenham acesso ao voto eletrónico

Deu esta terça-feira entrada na Assembleia da República um Projeto de Lei do partido Chega que pede a alteração da Lei Eleitoral para que seja possível aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro usufruírem da modalidade de voto eletrónico nos próximos sufrágios.

De acordo com o documento a que o BOM DIA teve acesso, o Grupo Parlamentar do Chega exige uma rápida solução para “uma muito baixa participação eleitoral” nos círculos da Europa e Fora da Europa, sustentando este ponto com números das legislativas de 2022, 2024 e 2025, com uma participação nas comunidades de apenas 11,42%, 21,56% e 22.24%, respetivamente, além de todas estas terem sido marcadas por um elevado número de votos nulos.

O partido lamenta que “a diáspora seja objeto de aparente unanimidade política, sendo a sua relevância ponto assente no discurso de todos os governos e partidos”, que “contrastam frequentemente com uma ostensiva desvalorização real”.

Sobre a Lei Eleitoral em vigor, o Grupo Parlamentar do Chega denuncia, entre os “problemas conhecidos e de longa data”, a “desaquação da geografia da rede consular, que dificulta o voto presencial pelas comunidades; a prestação insuficiente de informação pelas autoridades e a complexidade burocrática dos procedimentos”. Neste campo, também a modalidade de voto postal é alvo de críticas: “Embora [o voto postal] contribua para diminuir as dificuldades associadas à participação em eleições [legislativas], nem por isso deixa de ser evidente a sua incapacidade para garantir, por si só, a facilidade do voto entre os emigrantes. O resultado é a persistência de obstáculos materiais à participação eleitoral que só podem ser lidos como a limitação de um direito fundamental — e, como tal, constitucionalmente consagrado — dos emigrantes portugueses”.

Neste Projeto de Lei, o Chega propõe uma “transição para um modelo de voto electrónico nos círculos eleitorais do estrangeiro”, que acredita que “permitiria ultrapassar, de forma segura e definitiva, estas dificuldades”.

“E Portugal não seria pioneiro”, lê-se ainda.

Os deputados do Chega recordam, a título de exemplo, que “a Estónia, que adotou o voto electrónico em 2005, demonstrou já como a disponibilização de soluções digitais de voto facilita a vida democrática e conduz ao aumento da participação eleitoral”.

“O argumento securitário tantas vezes levantado contra o voto electrónico não pode, em 2026, ser tido por convincente”, frisam ainda os parlamentares.

Para fazer face a eventuais fraudes ou intervenções ilegítimas neste sistema, é proposta a utilização de “novas tecnologias como a encriptação ponta-a-ponta, o blockchain, a autenticação por certificados digitais ou biometria e auditorias independentes permitem garantir, hoje, a segurança e a integridade do processo e minimizar grandemente os riscos de fraude, manipulação ou interferência por atores estrangeiros — estatais ou não-estatais”.

Partido reconhece luta do Conselho das Comunidades

No mesmo documento, o Chega mostra-se alinhado com o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), órgão de consulta obrigatória do Governo para matérias diretamente ligadas à diáspora, mas cujo parecer não é vinculativo.

O voto eletrónico tem sido, recorde-se, uma das grandes lutas deste organismo composto por conselheiros eleitos em todo o mundo, tendo sido promovidas diversas reuniões com Governo, partidos e especialistas para solicitar um teste-piloto, que ao que tudo indica será levado a cabo nas próximas eleições do próprio CCP, segundo confirmou o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Emídio Sousa, em julho deste ano.

“O Conselho das Comunidades Portuguesas não se tem furtado a esforços no sentido de alertar as instituições cimeiras do Estado para o carácter potencialmente transformador, para as próprias, da adopção desse mecanismo. A Assembleia da República não pode continuar a ignorar essa justa demanda. Não existem, hoje, motivos de exequibilidade tecnológica que desaconselhem a opção pelo voto electrónico”, termina o Grupo Parlamentar.