O Governo tomou uma decisão injusta, imponderada e de fundamento jurídico duvidoso ao eliminar os portugueses residentes no estrangeiro das listas dos médicos de família, retirando de forma abrupta um direito que sempre tiveram, por ser essa a interpretação que se deve fazer da Constituição e da Lei de Bases da Saúde, que garante aos portugueses a totalidade dos direitos no acesso à saúde, sem nunca distinguir o local de residência. Além disso, o Conselho das Comunidades Portuguesas foi ignorado nesta decisão, violando assim a lei 47/2023, que obriga o Governo a consultar o CCP em todas as matérias que digam respeito aos portugueses residentes no estrangeiro.
O Governo, através do Secretário de Estado das Comunidades, veio dizer que uma coisa era o acesso aos cuidados de saúde e outra diferente ter um médico de família, fazendo uma interpretação de conveniência da Constituição e das leis, mas abdicando de defender aqueles que são a causa e o propósito da sua ação política, caucionando uma discriminação. Mais uma, se juntarmos a exclusão nos apoios para a recuperação dos estragos provocados pelos incêndios de 2025, pelas intempéries de 2026 e o agravamento do IMT para os não residentes, que foi incluído no pacote fiscal da habitação.
É grave também que, quando se efetuou a reorganização das listas de utentes em 2023, ainda no tempo do PS, vários membros do PSD tenham manifestado a sua total oposição à possibilidade de os emigrantes serem discriminados, o que nunca veio a acontecer. Entre eles esteve o ex-secretário de Estado das Comunidades, José Cesário, bem como outros dirigentes do PSD, que agora estão em silêncio, contrariando tudo o que defenderam.
Portanto, é a Constituição e várias leis que estão a ser atropeladas por despachos administrativos, contribuindo assim para a degradação da qualidade da democracia, que deve ter sempre como princípio sagrado o respeito pelo quadro normativo. Também não abona nada em favor do CCP, que sempre lutou para não ser ignorado pelo Governo e agora nem exige o cumprimento da lei nem se pronuncia numa matéria da maior importância para as comunidades.
No meio de toda esta apatia, a única exceção foi o PS e o seu Secretário-geral, José Luís Carneiro, que garantiu que iria continuar a lutar no Parlamento pelo direito aos médicos de família para os emigrantes e defender e valorizar um SNS de acesso universal.
É preciso recordar que a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, disse em 2024 que jamais os emigrantes ficariam sem médico de família, pelo que não é aceitável que agora se desdiga, excluindo a sua inscrição dos registos, conforme a publicação de 4 de julho passado da Administração Central do Sistema de Saúde. Pior mesmo, é o Governo já ter desistido de atribuir médico de família para todos os portugueses, incluindo até os que vivem em Portugal.
A verdade é que há hoje mais portugueses sem médico de família do que havia em 2024 e que a degradação do SNS é proporcional à presença cada vez maior do setor privado. Mas discriminar os emigrantes numa matéria tão sensível e com tanto significado, só revela desespero e a incapacidade do Governo para cumprir a promessa que fez de resolver este problema até final de 2025. Além disso, não foi acautelado nenhum processo de transição nem procurada uma forma alternativa e proporcional de evitar esta discriminação, pelo que até os processos clínicos dos que tinham médicos de família, pura e simplesmente desaparecem.
A decisão de eliminar os portugueses residentes o estrangeiro das listas dos médicos de família é grave, e merece toda a contestação, porque dá um golpe violento na relação profunda de confiança e no reconhecimento que o país deve ter com a emigração portuguesa, de forma a compensá-la por tudo o que tem feito pelo país, por serem os seus melhores embaixadores, grandes investidores e importadores de bens e serviços, emissores de remessas astronómicas, agentes de solidariedade, sem nunca ser devidamente valorizada nem receber na proporção afetiva e material tudo o que dão ao país.
Paulo Pisco
Diretor do Departamento de Comunidades do PS