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Opinião

Pergunta parlamentar: situação fiscal de cidadãos portugueses na Suíça

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

O fim do sigilo bancário na Suíça para os cidadãos residentes na União Europeia, a entrada em vigor, em 2013, da Convenção revista entre Portugal e a Suíça para evitar a dupla tributação e a consequente entrada em vigor do acordo em matéria de transparência fiscal que permitirá a partir de janeiro de 2018 a troca automática de informações financeiras entre a União Europeia e seus Estados-membros e a Suíça, teve agora o seu culminar com a efetivação na prática, por parte da Confederação Helvética de pesadas penalizações para quem não cumprir as regras fiscais, as quais começarão a produzir efeitos dentro de pouco tempo.

Na medida em que até aqui não havia instrumentos para aplicar as referidas penalizações para quem não revelasse o seu património mobiliário e imobiliário no país de origem, muitos portugueses residentes na Suíça não cumpriam aquilo para que não eram coercivamente solicitados.

Agora a situação mudou de forma radical e implacável e, com o acesso automático a dados sobre contas bancárias, as autoridades suíças estenderam também a efetivação das penalizações para quem não revele o seu património mobiliário, as quais podem atingir um valor elevado com base num cálculo dos últimos dez anos relativo aos bens em causa ou mesmo implicar a expulsão do país por um período de entre 5 a 15 anos. A simples comunicação de dados imprecisos sobre o domicílio ou a composição do agregado familiar constitui uma infração.

Seja como for, o valor da riqueza passará a ser integrado em determinada percentagem nas declarações de rendimentos e a influenciar o respetivo cálculo, pelo que muitos portugueses estão na contingência de terem de pagar somas consideráveis, enquanto outros correm o risco de perder as prestações sociais e outros mesmo de virem a ser expulsos.

Por outro lado, esta situação poderá ter um impacto importante nas repartições de finanças e nas conservatórias portuguesas, que, eventualmente, poderão ter dificuldade em dar resposta atempadamente aos pedidos de informação feitos pelas autoridades suíças, se de facto ocorrerem em larga escala, como tem sido referido.

Neste sentido, para conhecer melhor as exigências das autoridades suíças e as preocupações da comunidade portuguesa, participei recentemente numa sessão de esclarecimento na Associação Portuguesa de Neuchatel com funcionários da administração fiscal suíça, à qual acorreram algumas centenas de membros da nossa comunidade, o que evidencia bem o nível de preocupação que existe entre os portugueses que vivem e trabalham na Suíça. Muitas outras sessões se têm realizado noutras cidades suíças.

Sem deixar de respeitar uma decisão soberana do Estado Suíço nem pretender pôr em causa os deveres de qualquer cidadão relativamente às administrações fiscais que o vinculam, é importante sublinhar que as novas regras fiscais terão efeitos importantes em muitos dos mais de 250.00 portugueses que vivem e trabalham na Suíça, muitos há várias dezenas de anos, tal como acontece, de resto, com as outras comunidades estrangeiras residentes na Confederação Helvética.

Em virtude desta situação, já vários portugueses residentes na Suíça admitiram a possibilidade de abandonar o país, porque se vêm na contingência de perder uma parte importante das suas poupanças.

No entanto, dado que as convenções e acordos internacionais contêm mecanismos de salvaguarda para garantir a justeza e a proporcionalidade na implementação das medidas que atingem diretamente os cidadãos, e como existe uma Convenção entre Portugal e a Suíça para evitar a dupla tributação, que entrou em vigor em 2013, importa saber de que forma estes critérios e instrumentos poderão eventualmente ser utilizados em apoio dos portugueses residentes na Suíça.

Acima de tudo, é importante analisar se a implementação das regras fiscais suíças podem ou não consubstanciar uma dupla tributação, uma vez que as propriedades, rendimentos e outros bens já sujeitas a impostos em Portugal poderão contar para o calculo fiscal na Suíça.

Dada a complexidade das formalidades fiscais e dos acordos bilaterais e multilaterais que vinculam Portugal e a Suíça, é da maior importância que as nossas missões diplomáticas e consulares procedam à divulgação de informação dirigida aos portugueses residentes na Suíça.

Neste sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais os seguintes esclarecimentos:

– De que forma se vai processar a troca de informações a pedido das autoridades suíças sobre património mobiliário e imobiliário em Portugal de cidadãos portugueses residentes na Suíça e que prazos existem para o envio da informação?

– Dada a existência de acordos internacionais entre a União Europeia e os seus Estados membros e a Suíça, bem como acordos bilaterais (Convenção para evitar a dupla tributação), estarão as regras fiscais a ser implementadas dentro dos padrões de proporcionalidade, de forma a não atingirem de forma excessiva os cidadãos objeto dessas medidas?

– Poderá em alguma circunstância (por exemplo, o imposto ter outro nome para taxar o mesmo bem) haver a possibilidade de bens como contas bancárias, apartamentos, imóveis, terrenos ou pensões serem efetivamente taxados duas vezes, em infração da Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e a Suíça?

– Existem alguns limites para a imposição de regras e exigências a cidadãos que também são contribuintes portugueses por parte das autoridades tributárias suíças?

– Estão as repartições de finanças e as conservatórias alertadas para esta situação, dado que haverá prazos a cumprir para evitar penalizações dos portugueses residentes na Suíça?

– As missões diplomáticas e consulares na Suíça vão fazer alguma campanha de informação dirigida às Comunidades Portuguesas?

Paulo Pisco

Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017