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Direitos fundamentais: conselheiros das comunidades pedem ajuda a Portugal

Os representantes dos emigrantes portugueses pediram ao Governo que “estabeleça diálogo” com países onde as comunidades são sujeitas a “restrições de direitos sociais e fundamentais”.

“Respeitando a soberania dos países de acolhimento, [pedimos] que o Governo português acompanhe e, se possível, estabeleça algum tipo de relação, de diálogo, com os poderes constituídos desses países, quanto à restrição de direitos sociais e fundamentais”, disse hoje o presidente do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas (CP-CCP), Flávio Martins, no final de uma reunião de três dias deste órgão de consulta do Governo.

O representante das comunidades portuguesas afirmou que não se referia às restrições “que muitas vezes são aplicadas indistintamente”, mas “quando essas restrições possam ser aplicadas a grupos estrangeiros, por questões ligadas a xenofobias ou racismo”.

Estes fenómenos “têm recrudescido” e preocupam os portugueses, porque constituem “comunidades minoritárias a viver nesses países”, acrescentou Flávio Martins.

O responsável, que foi hoje reeleito para mais um mandato de um ano, falava no encerramento do encontro do CP-CCP, que decorreu na Assembleia da República, em Lisboa, e em que participou o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro.

Um dos temas que os conselheiros debateram foi o da autonomia deste órgão, que depende do financiamento do Estado.

Atualmente, o CCP recebe uma verba anual de 125 mil euros, metade do valor que considera necessário para desenvolver as suas atividades, e que só permite realizar as reuniões dos cinco conselhos regionais.

Os conselheiros apontaram ainda a necessidade de reforço de pessoal em alguns consulados, pediram ao Governo que procure garantir as equivalências de diplomas universitários e de estudos para os cidadãos que queiram regressar para Portugal e defenderam mais medidas para melhorar o ensino de português no estrangeiro e as condições do associativismo das comunidades.

O CP-CCP elogiou avanços em matérias que dizem respeito aos portugueses residentes no estrangeiro, como o recenseamento automático – que deverá ser aprovado pela Assembleia da República em junho –, as alterações à lei da nacionalidade, que simplificam o acesso dos descendentes de portugueses à cidadania portuguesa, ou o alargamento da validade do cartão de cidadão para 10 anos.

Uma das decisões deste órgão foi o de recolher opiniões dos conselheiros, neste próximo ano, quanto à possibilidade de constitucionalização deste órgão, “uma reivindicação muito antiga”, ou de alteração da tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros para a Presidência do Conselho de Ministros.