As crianças filhas de emigrantes portugueses no Reino Unido mas que residem em Portugal, atualmente quase 400, vão continuar a receber o abono britânico sem alterações até 2020, afirmou a secretária de Estado dos Assuntos Europeus.

Margarida Marques falava na comissão parlamentar de Assuntos Europeus sobre o acordo alcançado em Bruxelas para evitar a saída do Reino Unido da União Europeia (UE), o chamado ‘Brexit’, que prevê nomeadamente que os abonos de família pagos aos filhos de imigrantes a viver no país de origem dependam do custo de vida e da prestação social desse país.

Segundo a secretária de Estado, há atualmente “394 a 396 crianças portuguesas a viver em Portugal que beneficiam do abono britânico”, cuja situação se vai manter porque, nos termos do acordo, “até 2020 não há afetação do montante, independentemente do local de residência das crianças”.

“Para os novos”, acrescentou, referindo-se aos filhos de pais que emigrem agora para o Reino Unido, “é já”.

Em contrapartida, as pensões de reforma, que o Reino Unido pretendia serem regidas pelos mesmos critérios, “não são afetadas”.

O acordo prevê, por outro lado, o chamado “travão de emergência”, mecanismo que permite a um país travar a concessão de benefícios sociais aos imigrantes durante quatro anos em caso de uma “situação de exceção” provocada, por exemplo, por dificuldades relacionadas com a sustentabilidade do sistema de segurança social.

Segundo Margarida Marques, a negociação desta medida permitiu alguns ganhos em relação à proposta inicial de Londres, limitando um tal mecanismo a um período máximo de aplicação de sete anos e atribuindo à UE a competência de determinar a existência de uma tal “situação de exceção”.

“Não basta a um país dizer que está em situação de exceção, tem de pedir à Comissão Europeia, provar a situação e, depois, a Comissão propõe ao Conselho”, explicou.

A secretária de Estado foi questionada por vários deputados relativamente à posição negocial assumida por Portugal nestas matérias.

Duarte Marques, do PSD, referiu o risco de aplicação desta medida em países onde “a diáspora portuguesa é muito maior”, questionando se Portugal pediu garantias de que o caso britânico “é a exceção e não a regra”, de maneira “a proteger os interesses dos emigrantes portugueses”.

Na resposta, Margarida Marques admitiu que a cláusula “pode vir a aplicar-se a todos os Estados-membros” e assegurou que a estratégia negocial portuguesa “foi que tudo o que estava a ser discutido era para dar resposta ao Reino Unido e dizia apenas respeito ao Reino Unido”, voltando a realçar o que “se conseguiu salvaguardar”.

Por outro lado, e depois de o socialista Vitalino Canas também manifestar “inquietação” sobre o assunto, a secretária de Estado precisou que o processo legislativo ainda tem de ser iniciado, com uma proposta da Comissão e que só se aplica a partir de 2020.

Questionada ainda pela deputada comunista Paula Santos, que criticou nomeadamente “a deriva reacionária e xenófoba” de uma “discriminação dos trabalhadores por vezes em função da nacionalidade e condição económica”, Margarida Marques admitiu que “nenhum europeísta pode estar contente com o acordo”, mas frisou que ele “salvaguarda os valores e os princípios da UE” e “não dá a iniciativa ao Reino Unido”.

Margarida Marques esteve hoje na comissão parlamentar de Assuntos Europeus para abordar com os deputados as conclusões do Conselho Europeu da semana passada, designadamente o acordo alcançado com o Reino Unido para evitar o ‘Brexit’ e o problema das migrações.