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Medidas de simplificação administrativa anunciadas aos empresários da diáspora

O Estado vai passar a enviar notificações para particulares e empresas por email, numa forma de simplificar os procedimentos, confirmou esta sexta-feira a secretária de Estado da Modernização Administrativa.

Falando no II Encontro de Investidores da Diáspora, que decorreu em Viana do Castelo, Graça Fonseca explicou que esta é uma medida incluída no programa de simplificação administrativa do Estado.

O decreto-lei que cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital foi publicado em 1 de agosto, em Diário da República. A sua aplicação exclui as citações, notificações ou outras comunicações remetidas pelos tribunais.

A adesão ao serviço é “inteiramente voluntária por parte de todas as pessoas singulares e coletivas” e também é “facultativa por parte das entidades públicas da administração direta e indireta do Estado que o queiram utilizar, bem como pelas entidades que legalmente sejam competentes para instaurar processos de contraordenação, processar contraordenações ou aplicar coimas e sanções acessórias a pessoas singulares e coletivas”, lê-se no decreto-lei.

A medida aplica-se a todas as pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, que voluntariamente indiquem uma morada única digital e adiram ao serviço público de notificações eletrónicas, sendo que “não é aplicável às citações, notificações ou outras comunicações remetidas pelos tribunais”.

No II Encontro de Investidores da Diáspora, Graça Fonseca destacou outras medidas de simplificação administrativa já implementadas, adiantando que este ano já foram 800 mil os contribuintes que recorreram ao IRS automático, sendo que a intenção é proceder a um “alargamento” em 2018, como foi anunciado na quinta-feira.

Graça Fonseca destacou ainda a “chave móvel digital”, um meio “simples e seguro” de autenticação dos cidadãos em portais e sítios da administração pública. É atribuída uma senha para todos os sítios, sendo que a ativação da chave atualmente apenas pode ser feita presencialmente em qualquer loja ou espaço do cidadão, mas a partir de 2018 poderá também ser feita online.

Apesar de sublinhar a importância da simplificação de procedimentos para cidadãos e empresas, a governante admitiu que o processo não é fácil. “Tudo o que é atravessar silos de departamentos e de organizações não é fácil, é uma questão de cultura”.